Crimes de abuso de autoridade

Abstract

O presente trabalho descreve sobre os crimes de abuso de autoridade, que tem previsão legal na Lei nº 4898 de 09 de dezembro de 1965. Ocasião que visa demonstrar em seu contexto sobre tais situações contidas na Constituição Federal de 1988 onde estão inseridos os crimes estatuídos na presente lei, tais como: liberdade de locomoção, da inviolabilidade do domicílio, sigilo da correspondência, liberdade de consciência e de crença, livre exercício de culto religioso, liberdade de associação, direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, direito de reunião, da incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. É algo da atuação dos agentes de segurança pública, procurando estabelecer uma relação entre a necessidade de repressão à ilicitude, com vistas à obtenção de garantia e respeito por parte dos profissionais de segurança pública. Esse estudo desenvolveu com intenção de investigar os meios utilizados e também a responsabilidade jurídica resultante da inobservância dos direitos e garantias fundamentais quando da atuação dos agentes de segurança pública, estabelecendo-se, com base no estudo comparativo da legislação criminal brasileira, um paradigma capaz de garantir uma atuação do agente publico eficiente, moderada, legal e legítima, sem que para atingir este objetivo da administração pública, através de seus agentes, incorra em abusos de autoridade.