| dc.description.abstract | O objetivo do presente trabalho é analisar um estudo acerca do requisito objetivo da
renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para a concessão do
Beneficio de Prestação Continuada, estabelecido na Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS, em seu artigo 20, parágrafo terceiro. Para isso, o estudo aborda os
aspectos históricos da seguridade social, a origem da proteção social e os princípios
que a reagem. Definir a Assistência Social e o Benefício Assistencial, expondo
brevemente todos os requisitos para a concessão do Benefício Assistencial,
segundo a doutrina. O presente estudo aborda a discussão sobre os limites do
requisito objetivo de miserabilidade, imposto pela Lei Orgânica da Assistência
Social, para a concessão do beneficio de amparo assistencial ao idoso, bem como,
esclarecer se tal requisito e absoluto. | pt_BR |
