O idoso e a assistência Social renda per capita com fator limitador a concessão do beneficio LOAS

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar um estudo acerca do requisito objetivo da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para a concessão do Beneficio de Prestação Continuada, estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu artigo 20, parágrafo terceiro. Para isso, o estudo aborda os aspectos históricos da seguridade social, a origem da proteção social e os princípios que a reagem. Definir a Assistência Social e o Benefício Assistencial, expondo brevemente todos os requisitos para a concessão do Benefício Assistencial, segundo a doutrina. O presente estudo aborda a discussão sobre os limites do requisito objetivo de miserabilidade, imposto pela Lei Orgânica da Assistência Social, para a concessão do beneficio de amparo assistencial ao idoso, bem como, esclarecer se tal requisito e absoluto.