Regime diferenciado de contratação e o impacto da Lei 12.462/2011 no âmbito do Direito administrativo Brasileiro

Abstract

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é uma modalidade de licitação pública criada no Brasil para atender às necessidades de contratações para obras destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e da Copa do Mundo FIFA de 2014, além de obras de infraestrutura aeroportuária em capitais distantes até 350 quilômetros daqueles eventos esportivos. Foi instituída através da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e passou por modificações substanciais no seu campo de abrangência ao longo dos anos, passando a englobar as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (inserção dada pela Lei 12.688, de 18 de julho de 2012), as licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino (inserção dada pela Lei 12.722, de 03 de outubro de 2012) e ainda para as obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS (incluída pela Lei 12.745, de 19 de dezembro de 2012). Através de uma abordagem qualitativa, e fundamentação metodológica baseada em revisão bibliográfica e análise documental, em fontes primárias e secundárias, notadamente em relação aos marcos normativos relacionados ao tema em epígrafe, o escopo do presente trabalho consistiu em avaliar a natureza jurídica do RDC, e sua consequente passagem de norma transitória à condição de norma perene. Concluiu-se, destarte, que a referida modalidade de contratação pública surgiu pela necessidade de reforma dos procedimentos licitatórios brasileiros, consubstanciados especialmente na Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002. O RDC inovou, nesse sentido, a legislação administrativista nacional, ao simplificar a agilizar as compras públicas, logrando êxito considerável especialmente no aspecto da eficiência.