| dc.description.abstract | Verifica-se que ao passar dos anos a população rural migrou para os grandes
centros urbanos em busca de melhores condições de vida, momento que ficou
conhecido como “EXODO RURAL”. A partir deste movimento, os centros urbanos
cresceram de forma rápida e desordenada. O objetivo deste estudo é demonstrar a
grave crise fundiária existente no Brasil, expondo como o problema se apresenta
nos dias de hoje, utilizando normas recentes como mecanismos para a conversão
da realidade. Com base no ordenamento jurídico brasileiro atual, é possível
encontrar duas normas capazes de solucionar a referida crise. A Lei 13.465/17, que
adveio da Medida Provisória 756/16, e o Decreto 9.310/18 trouxeram mecanismos
capazes de regularizar moradias irregulares/ilegais em propriedade plena, com
responsabilidade Pública de infraestrutura básica aos seus ocupantes. As leis
mostram a preocupação do Estado em desenvolver políticas públicas capazes de
solucionar este grave problema histórico, criando institutos novos e preocupando
principalmente com os direitos básicos e o acesso a moradia digna. | pt_BR |
