Regularização fundiária e urbana

Abstract

Verifica-se que ao passar dos anos a população rural migrou para os grandes centros urbanos em busca de melhores condições de vida, momento que ficou conhecido como “EXODO RURAL”. A partir deste movimento, os centros urbanos cresceram de forma rápida e desordenada. O objetivo deste estudo é demonstrar a grave crise fundiária existente no Brasil, expondo como o problema se apresenta nos dias de hoje, utilizando normas recentes como mecanismos para a conversão da realidade. Com base no ordenamento jurídico brasileiro atual, é possível encontrar duas normas capazes de solucionar a referida crise. A Lei 13.465/17, que adveio da Medida Provisória 756/16, e o Decreto 9.310/18 trouxeram mecanismos capazes de regularizar moradias irregulares/ilegais em propriedade plena, com responsabilidade Pública de infraestrutura básica aos seus ocupantes. As leis mostram a preocupação do Estado em desenvolver políticas públicas capazes de solucionar este grave problema histórico, criando institutos novos e preocupando principalmente com os direitos básicos e o acesso a moradia digna.