Animais domésticos enquanto sujeito de Direito no ordenamento jurídico Brasileiro

Abstract

O presente artigo analisa a relação entre humanos e animais no decorrer dos séculos, tratando das leis de proteção inerentes a estes seres em nosso ordenamento jurídico, e comparando com demais países desenvolvidos onde as normas são mais eficazes no tratamento da dignidade animal. Faz-se considerações sobre a eficácia das punições que traz tal legislação no Brasil, e o quanto são insignificantes para impedir casos reincidentes. Neste sentido, tratou-se de estender os conhecimentos aos entendimentos morais que existem na sociedade atual como proteção do mais forte pelo mais fraco, uma vez que as infrações que acontecem por ação ou omissão, tipificadas na própria regulamentação contra maus tratos acaba permitindo outros mais que constituem crueldade.