Responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelo conteúdo de terceiros

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar o atual panorama das discussões acerca da responsabilidade civil na internet, tendo como premissa a violação de direitos, no que tange a exposição de conteúdos ofensivos, que têm ocasionado imensuráveis prejuízos à vida da vítima e como as redes sociais, que são classificadas como provedores de aplicações de internet é responsável por esse conteúdo ser publicado por terceiros. Será explorada a Lei de n.º 12.965/14 - Marco Civil da Internet no Brasil - que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres aos internautas brasileiros, especificamente, no que concerne a responsabilidade dos provedores, como também, o que a doutrina tem entendido em alusão a este tema. Desta forma, será abordado o histórico sobre a internet e de quando se deu a sua origem, seu conceito e o que são os provedores de internet, bem como o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade ao provedor de aplicações de internet pelo conteúdo de terceiros.