| dc.description.abstract | Este trabalho monográfico se destina a esclarecero questionamento quanto a
possibilidade de concessão de Tutela Provisória nos termos do Código de Processo
Civil de 2015 em desfavor de ente da Fazenda Pública, ante o espectro do
ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente será promovida a análise axiológica
concernente ao poder-dever do ente estatal na prestação jurisdicional, bem como a
eficácia do instituto processual da tutela provisória, com a análise do rito do
procedimento, suas características e sua finalidade. In fine, desbastará a posição
adotada pelo direito pátrio em relação à aplicação do instituto forense da Tutela
Provisória contra os entes da Fazenda Pública e a consagração operada pelos
Tribunais Superiores. | pt_BR |
