O instituto da tutela provisoria e sua aplicação em desfavor da fazenda publica

Abstract

Este trabalho monográfico se destina a esclarecero questionamento quanto a possibilidade de concessão de Tutela Provisória nos termos do Código de Processo Civil de 2015 em desfavor de ente da Fazenda Pública, ante o espectro do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente será promovida a análise axiológica concernente ao poder-dever do ente estatal na prestação jurisdicional, bem como a eficácia do instituto processual da tutela provisória, com a análise do rito do procedimento, suas características e sua finalidade. In fine, desbastará a posição adotada pelo direito pátrio em relação à aplicação do instituto forense da Tutela Provisória contra os entes da Fazenda Pública e a consagração operada pelos Tribunais Superiores.