A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL

Abstract

A presente monografia tem como objetivo estudar a educação ambiental e analisar a sua importância na efetivação do direito ambiental e construção consciência social. Uma vez que a educação ambiental e o meio ambiente ecologicamente equilibrado são garantias expressas no art. 225 da Constituição Federal de 1988, assim impondo ao Poder Público o dever de garanti-las. Haja vista que a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99) dispõe sobre educação ambiental, a qual prevê meios de colaboração, conservação e conscientização ambiental, por meio de políticas públicas que devem alcançar todos os níveis de ensino. Contudo, há ineficácia no ordenamento jurídico ambiental devido a crescente degradação ambiental e o crescimento do número de medidas de desenvolvimento não sustentáveis, tendo em vista a inconstância da educação ambiental e a carência de fiscalização. Nesse sentido, apresenta o desenvolvimento histórico das causas ambientais e consequente surgimento da educação ambiental mundialmente e no Brasil. Em seguida, analisa questões doutrinárias versando sobre maneiras eficazes de aplicação das normas ambientais e como a educação ambiental as possibilitam por meio da formação da consciência social e valores ambientais, além dos métodos práticos e teóricos aplicados nesta vertente da educacional. Ao fim, demonstra a noções gerais do direito ambiental e trata da sua efetividade.