Herança digital: ponderações sobre a preservação do direito da personalidade post mortem

Abstract

Este trabalho confronta legislações existentes em outras jurisdições em contraste com o fato, valor e norma vividos no Brasil no que se refere à herança digital. Diante disso, faz-se ponderações acerca do Projeto de Lei n° 4.099 e o deflagra com o direito fundamental à personalidade privada, previsto na Magna Carta brasileira de 1988. Os bens digitais, por serem cada vez mais recorrentes, confundem-se no âmbito da personalidade e do patrimônio e é em busca desta distinção que o artigo se desenvolve.