Medidas executórias atípicas: sua constitucionalidade e eficácia no processo civil

Abstract

Objetiva-se com este trabalho analisar se, de fato, as medidas coercitivas atípicas, como a retenção de passaporte e suspensão de CNH, são autorizadas pela Constituição Federal, ou seja, é constitucional cercear o direito de ir e vir ou, até mesmo, o direito ao trabalho e, ainda, verificar se tais restrições são capazes de se tornar garantidoras de efetividade creditória. Assim, analisando o inovador artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, percebe-se que ele é o responsável pela concessão de poderes subjetivos ao magistrado, permitindo a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias, atípicas para dar efetividade à tutela jurisdicional, inclusive à tutela de prestações pecuniárias. Apontando a forma e os critérios que a legislação traz em seu conteúdo, esta serve de amparo jurídico ao magistrado para optar, ou não, pela aplicação do instituto das medidas atípicas. Ademais, imperioso observar se esta disponibilidade de análise subjetiva não está a ferir garantias fundamentais dos cidadãos. Ainda, importante averiguar se o magistrado vem respeitando princípios constitucionais e se está agindo em conformidade com os direitos e garantias dos executados e exequentes. Por fim, resta-nos demostrar se tais medidas vão, de fato, lograr êxito quanto à efetividade, fazendo o executado cumprir com sua obrigação de maneira forçada e o exequente tendo seu direito assegurado.