Contratos de repasse: uma análise crítica da execução de obras públicas por municípios de pequeno porte

Abstract

Desde a Constituição de 1934 já vemos a descentralização de recursos federais para Estados e Municípios. O Decreto n° 6.170/2007 regulamentou os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e criou o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses, aberto ao público, por meio do Portal dos Convênios. O estudo considera o contrato de repasse, que é instrumento administrativo usado na transferência de recursos financeiros, por intermédio de instituição financeira pública federal. A pesquisa identifica e analisa os principais conceitos relacionados, especificamente, aos contratos de repasse, bem como o exame dos demais atos que antecedem a prestação de contas: seleção, autorização, formalização, execução e controle. Foi realizada uma revisão bibliográfica e literária, além de análise documental, de materiais relacionados ao tema, por se tratar de investigação qualitativa. Buscou-se, destarte, promover uma análise acurada e peremptória dos contratos de repasse, e dos entraves para a sua plena consecução pelos municípios de pequeno porte, e demais desafios relacionados à execução de obras públicas e cooperação intrafederativa no Brasil. Concluiu-se que os municípios, especialmente os de pequeno porte, reproduzem, ainda na atualidade e apesar das várias reformas administrativas nos níveis federal e estadual, as características da gestão patrimonialista, dentre as quais destacam-se o nepotismo, o personalismo, recursos humanos despreparados, o clientelismo e a troca de favores.