As Golden Shares no programa de desestatização

Abstract

O presente estudo vislumbra abordar de forma sucinta o aspecto histórico de surgimento das Golden Shares (ações de ouro), sua finalidade como instrumento de preservação do poder estatal dentro das empresas submetidas ao programa de desestatização. Na narrativa serão tratados o conceito e respaldo jurídico dessas ações, bem como as peculiaridades desse instituto na comunidade internacional e sua utilização dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O cerne do trabalho será apresentar as críticas que circundam as Golden Shares principalmente sobre a intervenção estatal nas empresas privatizadas, com enfoque na contrariedade aos princípios da livre inciativa e livre concorrência. Expor-se-á posicionamentos sobre a extinção ou mitigação dos poderes concedidos a essas ações, assim como a delimitação de algumas vantagens que tais atos ocasionarão ao mercado e à sociedade. Além disso, elucidará outras formas de intervenção do Estado na economia e nas empresas privatizadas de forma menos invasiva e voltada para o fomento econômico, desenvolvimento social e preservando o interesse da coletividade. Ao final, será disposto o posicionamento autoral sobre a questão das Golden Shares com a valorização do ideal constitucional de mitigação do uso do instituto e a atuação do Estado como agente incentivador e não interventor na economia.