Responsabilidade Civil do Estado nos serviços públicos delegados

Abstract

A pesquisa em tela, trata-se da responsabilidade civil do Estado nos serviços públicos delegados, ou seja, naqueles serviços de sua titularidade e interesse, mas que são executados por particulares através do regime de concessão e permissão, visando assim, uma prestação mais efetiva e adequada aos seus usuários. Na primeira hipótese, isto é, na concessão, a execução é “repassada” ao particular mediante contrato administrativo, havendo verdadeira relação sinalagmática, já na permissão, a execução do serviço público é conferida ao particular mediante ato unilateral e precário da administração. Visando uma análise mais aprofundada sobre o tema, inicia-se o trabalho no estudo da evolução da responsabilidade civil do Estado no direito pátrio. Na sequência, focou-se o estudo dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, assim compreendendo a conduta comissiva e omissiva, o nexo causal e o dano jurídico. Logo após, passou-se à exegese da responsabilidade civil dos particulares prestadores de serviços públicos delegados nos vários diplomas legais pátrios, em especial a Constituição Federal, Código de Defesa do consumidor e a lei 8.987/95 que trata especificamente do regime de concessão e permissão de serviços públicos. Ao final, concluiu-se o presente trabalho monográfico com a análise da responsabilidade civil do Estado em razão dos atos praticados pelos concessionários e permissionários na execução do serviço público, trazendo à baila a atual discussão da responsabilidade civil solidária e subsidiária do Estado frente aos atos dos últimos.