A interceptação telefônica e sua importância no processo penal brasileiro

dc.contributor.advisor	Calaça, Helder
dc.contributor.author	Santos, Hugo
dc.date.accessioned	2018-09-19T23:17:34Z
dc.date.available	2018-09-19T23:17:34Z
dc.date.issued	2018-06
dc.identifier.uri	http://repositorio.aee.edu.br/jspui/handle/aee/314
dc.description.abstract	A proposta do artigo é analisar a importância da interceptação telefônica no direito processual brasileiro. A lei federal nº 9.296/96 formaliza o procedimento necessário para que o direito à inviolabilidade das comunicações seja relativizado para atender as demandas de provas e meios de obtenção de provas no processo penal brasileiro. O presente artigo discorre sobre princípios constitucionais penais que permitem a existência deste instituto, além de analisar minuciosamente os requisitos legais para a autorização da interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas de um indivíduo. Ademais, algumas outras problemáticas doutrinárias serão abordadas e jurisprudência sobre a temática será exposta e analisada para corroborar o posicionamento da pesquisa em tela.	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.subject	Interceptação Telefônica	pt_BR
dc.title	A interceptação telefônica e sua importância no processo penal brasileiro	pt_BR