Lei de Improbidade Administrativa e sua aplicabilidade aos agentes públicos

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade analisar a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analisando sua aplicabilidade e seus efeitos para os que a descumprirem, traçando um contexto histórico desde sua criação até os dias atuais, destacando as inovações legislativas. Após, pretende-se abordar as sanções previstas na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa para os agentes que a infringirem. A pesquisa científica é propagada em círculo concêntrico metodológico distribuído em dois eixos, contemplado em primeiro momento pelo procedimento bibliográfico e em segundo pela abordagem qualitativa da aplicação da lei nos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções.