| dc.description.abstract | A crise no sistema prisional é um fator que tem suscitado grande preocupação para o Estado, existe uma necessidade de se discutir sobre os problemas enfrentados pelo sistema prisional, Mas para melhor compreensão deste problema atual iremos discutir o princípio da dignidade humana, que dão base ao ordenamento jurídico penal e condiciona o poder punitivo do Estado, é um princípio garantidor que tem como função direcionar a aplicação do direito penal como solução eficaz de pena e ressocialização, sem deixar de observar as garantias e direitos fundamentais do ser Humano; e também o significado da pena, quando surgiu e qual a sua função dentro do sistema, como mecanismo de punição ao condenado. E também iremos fazer um breve entendimento sobre a LEI 7.210/84- Lei de execução penal, sobre as garantias, e permanência do condenado no sistema prisional brasileiro. | pt_BR |
