Guarda e regulamentação de visitas dos animais domésticos

Abstract

O objetivo desta monografia é estudar a possibilidade da determinação da guarda e da regulamentação de visitas dos animais domésticos dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Para atingimento do objetivo proposto o estudo se desenvolveu através da aplicação do direito comparado, utilizando-se da analogia, costumes e princípios, previstos no direito civil e em outros ramos do direito brasileiro. Os principais resultados obtidos após a conclusão desse estudo foram: a classificação dos animais como seres moralmente sencientes, a necessidade da alteração do status dos animais sob uma perspectiva jurídica e a aplicação do instituto da guarda previsto no Código Civil de maneira análoga ao direito dos animais.