NULIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO: diálogo entre o processo coletivo e o código de defesa do consumidor

Abstract

O estudo tem como objetivo a análise sistemática dos efeitos causados durante a vigência do Código Civil de 1916, comparado com o atual diploma civilista. As perspectivas foram ocasionadas pelas mudanças no direito privado e a importância da constitucionalização no direito privado, com enfoque no direito do consumidor. Os parâmetros da reanalise das cláusulas abusivas relacionadas a contratos privados. A permissão para que o magistrado atue ex officio, quando a questão do litígio tiver atribuição ao direito processual coletivo. A busca para a efetivação dos direitos fundamentais no sistema brasileiro, crítica a edição da Súmula 381 do STJ a qual afronta os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988? A efetivação dos direitos coletivos sob o aspecto da segurança jurídica no país.