LEI MARIA DA PENHA: CRIMINALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, EFETIVIDADE OU NÃO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

Abstract

Este artigo é uma análise do descumprimento da Lei Maria da Penha, as complexidades inerentes ao Princípio da Consunção no cenário jurídico e a avaliação das medidas protetivas em situações de violência doméstica, o presente estudo tem como propósito não apenas identificar aspectos positivos, mas, acima de tudo, destacar áreas que demandam a implementação imediata de aprimoramentos para fortalecer a referida legislação. Este trabalho enfatiza a relevância da legislação como um marco substancial no enfrentamento à violência contra a mulher, ao mesmo tempo em que expõe lacunas e desafios intrínsecos à sua efetivação. A demora nos processos judiciais, a carência estrutural e a negligência estatal emergem como obstáculos cruciais que comprometem a salvaguarda eficaz das mulheres. Quanto ao Princípio da Consunção e sua aplicação no contexto jurídico, destaca-se sua importância na absorção de delitos quando existe uma correlação de dependência entre eles, ressaltando a imperatividade de uma análise minuciosa das circunstâncias específicas de cada caso. No tocante às medidas protetivas em situações de violência doméstica, sublinha-se não apenas a necessidade de sua existência, mas também a indispensabilidade de uma infraestrutura e recursos adequados para sua implementação eficaz. A carência de delegacias especializadas, centros de referência e abrigos em diversos municípios brasileiros representa um ponto crítico que clama por intervenções assertivas a fim de assegurar a proteção adequada das vítimas.