Compreender eficácia da Lei Maria da Penha diante dos tipos de violência contra mulher

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo, analisar a Lei Maria da Penha, além de seu escopo de atuação, enfatizando sua atuação e foco frente a maioria das mulheres vulneráveis, buscando também identificar e criticar as imprecisões na aplicação da Lei, ao analisá-la em paralelo com as demais normas do cenário legislativo nacional e tratados internacionais, para lhe dar maior efetividade em todo o seu espectro, principalmente, através do reconhecimento da condição da mulher em situação de violência, além das formas de violência contra a mulher e, atentando-se ainda à violência institucional e simbólica, expressamente prevista na Convenção de Belém do Pará, pontuando a necessidade da capacidade técnica dos operadores do direito no que tange a violação dos direitos humanos das mulheres, para um reconhecimento e enfrentamento de todas as formas de violência.