APOSENTADORA ESPECIAL PÓS EC 103/19: A EXIGÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO NA APOSENTADORIA ESPECIAL E OS IMPACTOS AO TRABALHADOR

Abstract

A Emenda Constitucional 103/2019, também conhecida como a Reforma da Previdência, trouxe uma série de mudanças significativas para os requisitos e regras relacionadas à aposentadoria especial no Brasil. O intuito deste trabalho é demonstrar quais foram os impactos para o trabalhador que está sujeito a agente perigosos e insalubres no que se refere à mudança trazida pelo requisito etário. Não obstante, destacaremos os aspectos históricos dos direitos sociais no Brasil, a previsão da aposentadoria especial no nosso ordenamento jurídico, bem como, a sua definição. Este artigo ainda busca analisar as violações constitucionais trazidas pela referida legislação, tangenciando as garantias e como essas as transgressões legais influem no caso concreto do trabalhador exposto a agente nocivos, tal qual, evidencia quais são os retrocessos para a sociedade dos pressupostos trazidos pela EC 103/2019.