TEORIA DO ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS HUMANOS DE PRIMEIRA DIMENSÃO

Abstract

O presente artigo científico abordará a relevância das gerações ou dimensões de direitos humanos, sobretudo da perspectiva do patrimônio particular do indivíduo, bem como sua indisponibilidade nos casos que possa haver afronta ao mínimo existencial do indivíduo. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, buscando posicionamentos na legislação, jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como na doutrina. Como resultado, evidenciou a tensão entre a proteção ao cidadão contra a ingerência do Estado e a importância da garantia constitucional a dignidade da pessoa humana e da construção doutrinária em vedar que o indivíduo, ainda que voluntariamente, possa dispor do seu patrimônio de maneira excessiva, protegendo assim a sua dignidade.