A APOSENTADORIA POR DEFICIÊNCIA E OS AVANÇOS NA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O presente trabalho busca fazer uma abordagem a respeito da aposentadoria especial instituída pela lei complementar n º 142, de 2013. O estudo será orientado pelo papel desempenhado por essa modalidade de aposentadoria para a eficácia dos direitos humanos, especificamente, a isonomia e a dignidade da pessoa humana. Para isso, será estudado o conceito de deficiência e a evolução do tratamento dado às pessoas com deficiência. Além disso, será realizada uma modesta abordagem sobre a evolução legislativa no que concerne às garantias dos indivíduos com deficiência. Por fim, o estudo proposto aqui levará em conta o papel do Estado na garantia de uma vida digna a todos, levando em conta as especificidades de cada um.