REGIMES JURÍDICOS EXCEPCIONAIS E AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM TEMPOS DE PANDEMIA

Abstract

O presente artigo trata dos regimes jurídicos excepcionais e as contratações publicas utilizadas na pandemia contrastando com as dificuldades e perspectivas observadas durante a crise humanitária. A metodologia aplicada na pesquisa é qualitativa, utilizando o método bibliográfico, afim de trazer uma sistemática dos atos normativos com base na evolução legislativa. Observa-se com ênfase normas e modalidades licitatórias que possibilitaram a desburocratização para garantia do funcionamento da máquina pública.