O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA

Abstract

O presente artigo aduz sobre a publicidade enganosa ou abusiva em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, abordando desde seus efeitos em nosso ordenamento jurídico até a responsabilidade civil relacionada ao mesmo. É mister destacar o tema referente a publicidade, o dever de informar à luz das regulamentações do Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Logo, deve-se proteger o consumidor contra a prática de publicidade enganosa e anúncios de má-fé, conferindo a estes o direito de indenização, pois exige-se que a publicidade seja verdadeira, honesta, correta, para que o consumidor possa fazer sua melhor escolha. A Lei nº 8.078/90, que estabeleceu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, veio regulamentar a relação de consumo entre consumidor e fornecedor. Nota-se que muitas pessoas ao adquirem um produto, não compram apenas por necessidade, mas também, porque são impulsionadas por propagandas e publicidades a possuírem aquilo que está sendo oferecido. É preciso atentar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, impõe normas para a publicidade, sendo que a prática abusiva e enganosa enseja condenação ao fornecedor, em danos morais e/ou materiais. Tem por objetivo principal abordar o Direito ao Consumidor, em relação a publicidade enganosa e abusiva. A metodologia adotada para essa pesquisa é qualitativa descritiva, pauta-se no método de pesquisas em livros, com o aproveitamento da doutrina brasileira.