ANIMAIS DOMÉSTICOS COM DIREITOS ENQUANTO BENS

Abstract

O objetivo da pesquisa é expor e manifestar os direitos enquanto bens dos Animais Domésticos, fazer jus ao caminhar das leis e tratados, e o reconhecimento senciente dos animais, e delimitar seus aspectos jurídicos. Ressaltar o direito e respeito a sua dignidade, conforme os projetos de Leis vêm demonstrando. Discorrer sobre o Estatuo dos Animais com os projetos já aprovados e os que estão tramitando na justiça. Considerando essa ampla discussão a respeito da respectiva responsabilidade do Estado sobre a ótica dos direitos reais já adquiridos. E também buscando discorrer sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal da teoria para a prática