DIREITO E RESPONSABILIDADE NO ACESSO A INTERNET

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar os direitos e responsabilidades no acesso A internet, desde a aplicação das normas e princípios do Código Civil, lei de proteção de dados e o Marco Civil Brasileiro, analisando as relações entre as legislações bem como os conceitos jurisdicionais e doutrinários envolvendo o tema em destaque. Aprofundando-se sobre a responsabilidade dos usuários frente aos acidentes de consumo na utilização de serviços e fornecimento de dados na internet. A metodologia empregada foi a compilação, tendo como fonte doutrinaria pertinente ao assunto e a legislação brasileira. Por fim, o trabalho tem a finalidade de esclarecer o instituto dos direitos e responsabilidades no acesso da internet, paraque o consumidor tenha uma segurança jurídica em meio a utilização e fornecimento de dados pessoais na internet.