REFLEXÕES A CERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06

Abstract

O trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Tem como objetivo também apresentar críticas às medidas previstas e possíveis soluções. O presente trabalho está dividido em três partes, sendo a primeira uma contextualização histórica da LMP (Lei Maria da Penha), a segunda parte aborda a violência no âmbito da LMP, com a descrição dos tipos de violência. Por fim na terceira parte que consiste na descrição de cada uma das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei, concluindo com as críticas sobre os pontos debatidos no presente trabalho, apresentando as possíveis soluções. O trabalho em questão, tem como objetivo verificar e analisar o contexto da violência doméstica e familiar, por intermédio de pesquisas bibliográficas e hermenêutica jurídica com a finalidade de demonstrar se realmente existe efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha quando analisadas na prática.