DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: A legalidade e a aplicação do artigo 316 parágrafo único

Abstract

Este trabalho tem como tema o estudo sobre a prisão preventiva e as suas determinantes em relação ao tempo em que a mesma legalmente pode ser aplicada. A inovação legislativa estabelecida no artigo 316 parágrafo único do Código de Processo Penal visa a proteção ao bom andamento do processo e resguardar o princípio constitucional da presunção de nãoculpabilidade firmando, atualmente, o prazo de 90 (noventa) dias para que a necessidade da prisão preventiva seja reanalisada, podendo depois de transcorrido esse prazo ser a prisão novamente mantida ou revogada com a eventual aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a referida alteração legislativa, trata-se de um instrumento legal apto à garantia de direitos. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizada uma metodologia de cunho bibliográfico, com buscas em livros e artigos científicos, visando alcançar o objetivo deste artigo, que é o de estudar mais com profundidade as determinantes legais do artigo 316, em especial do parágrafo único, do CPP, buscando compreender se essa alteração legislativa fortalece a promoção e proteção de direitos daquele que sofre o decreto judicial de uma prisão provisória.