CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: ANÁLISE DOS APARELHOS PÚBLICOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À FRAUDE

Abstract

No Brasil existe uma composição sistêmica de combate à corrupção e à fraude; em específico, três instituições de controle do governo federal são o objeto desta análise, o Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União (MPU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), observando suas composições a partir da Constituição Federal de 1988, leis específicas e regimentos internos. A pesquisa, formulada a partir da análise bibliográfica, tem como objetivo analisar as estratégias de combate à corrupção e à fraude, a legislação pátria ligada à administração pública e as penalidades tipificadas no Código Penal. Faz conexão dos aparelhos de repressão e a discussão sobre o tema em legislações estrangeiras com reflexos no Brasil. Finalmente, apresenta uma breve análise das fraquezas do conteúdo jurídico estruturante das três instituições.