PENSÃO POR MORTE PARA CASAIS HOMOAFETIVOS

Abstract

Este trabalho apresenta uma discussão teórica de enfoque explicativo, valendo-se do método indutivo, através de dados legais, jurisprudenciais e doutrinários. Sua finalidade é analisar a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte para casais homoafetivos, verificando especialmente o caso do companheiro ou companheira na união estável. De início, trata-se especificamente do benefício da pensão por morte e seus aspectos em detrimento à Previdência Social, destacando seus segurados, dependentes e sua forma de filiação/inscrição. Adiante, aborda-se os aspectos gerais da união estável, sua evolução histórica, seus requisitos, assim como a união entre pessoas do mesmo sexo seja ela a união estável ou união civil. Por fim, é aprofundada a análise sobre a concessão da pensão por morte para casais homoafetivos, tratando-se dos requisitos administrativos e legais não só do benefício previdenciário, mas também do reconhecimento da união estável e os trâmites para a concessão do benefício.