CONTRATO DE TRESPASSE: RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar o contrato de trespasse, com foco no que corresponde à responsabilidade civil do alienante e do adquirente. Desta forma tem-se como principal problemática, qual seria o alcance da transmissão da responsabilidade por débitos anteriores ao contrato de trespasse. Estudando-se, para melhor resultado desta análise, o direito comercial brasileiro e o estabelecimento comercial, após isto a aplicabilidade do contrato de trespasse nos tipos societários e a responsabilidade civil das partes. Utilizando-se a metodologia dedutiva e os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica por meio das inúmeras fontes, analisaremos a problemática já exposta. Baseado nos estudos tem-se a responsabilidade por débitos anteriores, pelas dívidas trabalhistas, por dívidas fiscais, por dividas em caso de falência e recuperação de empresas e pela cláusula de não concorrência. Após a pesquisa e análise desta problemática tem-se como principais resultados: Que o objetivo do contrato de trespasse é a venda do estabelecimento comercial em todo ou em parte para um terceiro. Que estabelecimento comercial é, conforme código civil, um complexo de bens, corpóreos ou incorpóreos, organizados para o exercício da empresa, da sociedade empresária ou do empresário. Que, com fulcro no código civil, o responsável pelos débitos anteriores a transferência do estabelecimento é o adquirente, desde que estes débitos tenham sido contabilizados; e ainda, que a responsabilidade é solidária pelo prazo de um ano da publicação pelos créditos já vencidos e pelos vincendos.