A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE

Abstract

O estudo traz um referencial detalhado sobre a redução da maioridade penal, compreendida por muitos como forma de prevenir e controlar a crescente criminalidade que assola o país. O referencial traz informações de que os crimes envolvendo menores infratores são uma das problemáticas que mais preocupam a sociedade brasileira, deixando uma sensação de impunidade quanto a estes adolescentes em conflito com a lei. O objetivo deste trabalho foi analisar a redução da maioridade penal em seu aspecto social e jurídico, sobretudo sua viabilidade perante a Constituição Federal de 1988, uma vez que os direitos e garantias individuais, previstos em seu art. 60, §4º, IV, são considerados cláusula pétrea. O trabalho também teve como objetivo avaliar a contribuição que esta medida trará para a redução dos atos infracionais praticados pelos adolescentes em conflito com a lei, analisando as vantagens e desvantagens desta medida, e ainda, verificando se a redução da maioridade penal solucionará o problema da delinquência juvenil. A técnica utilizada foi a documentação indireta, abrangendo a pesquisa documental e a bibliográfica, sustentadas pelas orientações legais e teóricas, baseada em estudo sistematizado em materiais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Proposta de Emenda Constitucional - PEC 171/1993, PEC 26/2002 e obras de estudiosos que pesquisam sobre o tema. O trabalho abrangeu todos os menores de idade, considerados inimputáveis, que praticam atos infracionais equiparados a crimes.