MEDIDAS DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DURANTE A CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA COVID-19

Abstract

É fundamental entender o papel que a empresa moderna cumpre no desenvolvimento social e econômico da sociedade, visto que a empresa é vista, atualmente, como um elemento essencial do Estado de Direito, pois atua diretamente na produção de riquezas, geração de empregos, no recolhimento de tributos, bem como na circulação de bens e serviços. Pensando nisso, a legislação falimentar instituiu o princípio da preservação da empresa que se destina a salvaguarda da empresa em meio a períodos de crise, tendo em vista sua importante função social. Em razão disso, o presente estudo se destina a analisar as medidas concedidas às empresas, no que tange a suspensão do pagamento de contratos firmados com instituições bancárias durante a crise causada pela pandemia da Covid-19. O estudo foi realizado por meio de revisão bibliográfica de célebres e conceituados autores que tratam do assunto, bem como da análise de julgados relacionados ao tema.