FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: DA JUSTIÇA À IMPUNIDADE

Abstract

Com intuito de proteger determinados cargos políticos de grande escalão, determinados agentes são detentores do forro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro. Ocorre que esta diferenciação de tratamento acaba gerando uma sensação de impunidade no cenário processual penal. Por este motivo, utilizando o procedimento de pesquisa teórica, bibliográfica, documental e doutrinária, este projeto tem como objetivo analisar as consequências que o foro especial produz na sociedade brasileira, e sua relação para com a corrupção e impunidade que representa um grande mal no ordenamento jurídico pátrio.