A ADOÇÃO DE MÉTODOS SIMILARES AOS DO COMMON LAW NA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS SOB A MOTIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Abstract

Entender que processos administrativos tributários têm problemáticas em sua execução que estãorelacionados à sua análise pelo julgador administrativo, possui enorme relevância para os contribuintes de tributos em geral e à administração pública. As consequências, consideráveis não só ao contribuinte, mas também ao próprio ente administrativo, isto em relação ao tempo do processo e a possíveis prejuízos ao erário, visto uma possível sentença desfavorável, proveniente de uma posterior demanda judicial sobre o tema que era matéria em processo administrativo tributário, ao qual o contribuinte insatisfeito com a decisão administrativa, busca e encontra precedentes judiciais favoráveis à sua causa, encontrando no poder judiciário, uma solução para sua solicitação administrativa. Ocorre que os entendimentos judiciais também podem ter aplicação na esfera dos processos administrativos, como fonte de direito, e é quase impossível não fazer uma pequena analogia ao sistema jurídico common law, estabelecendo um pensamento que a jurisprudência pode ser uma fonte de direito segura juridicamente para a aplicação da decisão administrativa suprimindo em parte a livre convicção do julgador admnistrativo, tratando-se neste caso de matéria já resoluta, tudo isso sob a aplicação do princípio da eficiência.