ALTERNATIVAS PARA O SISTEMA DE PRECATÓRIOS

Abstract

O presente trabalho apresenta alternativas de resolução de conflitos que envolva a Fazenda Pública, visando sanar os atuais problemas que o sistema de precatórios apresenta, que são: a morosidade da via judicial e os custos que a judicialização gera para as partes. É feito um breve relato histórico do sistema de precatório e o contexto de sua origem. Também é apresentado modelos de resolução de litígios que envolva o Estado aplicados em outros países, que fortalecem os mecanismos de resolução consensual de conflitos, além de apresentar as alternativas já presentes no ordenamento jurídico brasileiro, como a mediação e conciliação, mostrando as vantagens que podem gerar, tanto para a Fazenda Pública como para o credor