ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ARTIGO 28-A, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)

Abstract

No Brasil ocorre uma demora excessivamente grande na resolução de processos na esfera criminal, fato que gera duras críticas ao sistema penal nacional. Inspirado nos moldes de acordos para resolução consensual de conflitos dos Estados Unidos, Alemanha e França, o Conselho Nacional (CNMP) criou, através da resolução nº181/2017, um mecanismo que visa sanar a morosidade da demanda criminal do judiciário brasileiro, o denominado acordo de não persecução penal (ANPP). Essa resolução foi incorporada posteriormente ao Código de Processo Penal através do “pacote anti-crime”, lei nº 13.964/19, proposto pelo Ministério da Justiça. Para fazer uso do ANPP, o acusado deve preencher todos os requisitos do artigo 28, do Código de Processo Penal, bem como declarar-se previamente culpado. Nesse sentido, foi feita pesquisa bibliográfica com intuito de apurar possível inconstitucionalidade relacionada ao órgão criador do ANPP, o CNMP. A base fundamental dessa suposta afronta à Constituição Federal é o artigo 24, do nosso diploma superior, que indica as entidades responsáveis pela criação de leis de cunho processual. O objetivo deste artigo é reforçar a importância do respeito às normas constitucionais com intuito de evitar a insegurança jurídica no nosso ordenamento pátrio.