ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONTRATUAL

Abstract

A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como “meio de obtenção de prova”, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual[...]. (HC127.483/PR). Este estudo objetivou analisar as possibilidades de adequação do acordo de colaboração premiada como negócio jurídico processual, visando os planos de existência que regram os acordos em geral. Neste passo, para alcançar o objetivo principal da pesquisa, fez se necessário o entendimento de sua origem no ordenamento jurídico brasileiro, entender o conceito de colaboração premiada e analisar a sua natureza jurídica, bem como suscitar os relevantes planos para a existência, validade e eficácia do acordo. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, por meio do estudo no referencial teórico sobre a aplicação do regramento legislativo para que o negócio jurídico exista, seja válido e eficaz no acordo de colaboração premiada e posteriormente decisões jurisprudenciais acerca do assunto. A partir da análise foi possível perceber a importância das exigências para um negócio jurídico eficaz, com isso, esses planos se mostram transponíveis ao acordo de colaboração premiada em contrapartida, faz-se necessário algumas adaptações na lei. Porém o maior desafio foi adaptar os planos criados para atingir a área civil, mas sem dúvida possibilita uma maior segurança jurídica do acordo. Por fim, por meio de todo o estudo realizado e das sugestões pedagogicas apresentadas foi possível confirmar que a aplicação das bases contratuais podem promover uma maior segurança jurídica nos acordos de colaboração premiada, uma vez que a Lei do Crime Organizado foi readaptada para a ocorrência desses princípios e planos para um melhor equilíbrio no acordo.