DA FALIBILIDADE E LEGALIDADE DOS LAUDOS DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS: ANÁLISES METODOLÓGICAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a materialidade delitiva dos crimes de tráfico de drogas, por meio da análise dos laudos de constatação emitidos como forma de comprovação da referida materialidade. Quando da prática da conduta criminosa do tráfico de drogas, é necessário a apreensão da substância e a confirmação para determinar a natureza de uma substância química, através de metodologias analíticas específicas, que são firmadas no laudo de constatação. Os legisladores do Brasil e de todo o mundo, estabelecem que os laudos de constatação preliminar, exigidos para providências de urgência, sejam refeitos com técnicas mais apuradas e menos falíveis. A realidade jurisprudencial corrobora a lei na maior parte dos casos, mas a excepciona em muitos outros. Neste contexto, o presente trabalho limitou se a buscar e analisar os Laudos de Constatação de Drogas emitidos pela Polícia Técnico-Científica de Goiás referente aos meses de janeiro à julho de 2020. Para tanto, foram analisadas todas as decisões do Supremo Tribunal Justiça de 2016 a 2021, quanto aos laudos de identificação de drogas. A principal constatação é de que não há unanimidade acerca da indispensabilidade dos laudos definitivos, bem como que as metodologias analíticas empregadas não possuem validação. Sendo, tais metodologias analíticas balizadas no manual da UNDOC de 1994, o que gera a ocorrência de muitos resultados negativos ou ainda a necessidade de apresentações de erratas nos referidos laudos. Somado a isso, têm-se ainda, a falta de lacre nas apreensões e a ausência de padronização na emissão dos laudos, sem que as autoridades tomem quaisquer providências.