EXECUÇÃO PENAL: A APLICAÇÃO DA LEI E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

Abstract

O presente artigo tem por função o estudo da individualização da pena, no âmbito da execução penal. Sabe-se que o sistema penitenciário brasileiro é defasado no que tange a defesa desse princípio, sendo visto por diversas vezes o descaso com a população carcerária, e com as garantias constitucionais. Assim, o presente trabalho busca esclarecer a aplicação da individualização da pena em sede de execução, quais meios efetivos devem ser adotados para que se atinja o fim da pena, ou seja, a ressocialização. Apresentando o panorama da real situação brasileira, e como pode ser melhorado efetivamente a situação dos encarcerados, utilizando para isso, a aplicação efetiva da individualização da pena. Para tanto foi utilizado a metodologia da pesquisa cientifica apresentando o posicionamento de juristas que estudaram a fundo o tema e possuem propriedade para demonstrar que, do modo atual, o princípio é desrespeitado. Por fim será demonstrado a necessidade e os benefícios de se fazer cumprir o que está garantido na Constituição Federal.