REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Abstract

O presente trabalho tem como foco apresentar ao leitor a problemática em torno da redução da maioridade penal do Brasil, trazendo divergências jurídicas e consequências sociais que circundam o tema. A participação de menores infratores em crimes tem aumentado consideravelmente, muitos correlacionam esse fato a impunidade que nossas leis apresentam, pois a legislação atual imputa a idade penal aos 18 anos como reflexo da doutrina da proteção integral trazida pela carta de 1988. Em primeiro momento percorrerá uma evolução histórica da legislação brasileira que se refere a idade penal. Seguindo, o estudo abordará os argumentos doutrinários e filosóficos dos defensores da redução da maioridade penal, bem como os que são contrários a redução. Finalizando, a discussão acerca dos conhecimentos dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, tratado pela constituição fora do título dos direitos e garantias fundamentais.