O DIREITO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE NO BRASIL

Abstract

O artigo apresenta uma análise no Direito Constitucional à saúde a começar de sua historicidade, contextualizando a evolução desse direito nas constituições pretéritas até a atual aplicação recepcionada pela Carta Magna de 1988, a importância da Reforma Sanitarista para a efetivação do direito à saúde no Brasil, seguindo para uma análise sintetizada do Sistema Único de Saúde, os desafios relativos do Pacto Federativo Brasileiro, bem como, a judicialização da saúde. Neste aspecto, é feita uma abordagem do conjunto de normas acerca dos desafios e contribuições da legislação e da doutrina administrativa na efetivação do Direito Constitucional à saúde no Brasil. Por fim, uma análise à Pandemia de Coronavírus, fazendo um estudo da Lei n°13.979, de fevereiro de 2020, com a finalidade de esclarecer o Direito Administrativo Sanitário na mitigação dos efeitos deletérios decorrentes do impacto que a pandemia causará no âmbito da saúde pública no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa, de cunho bibliográfico, por meio da análise de artigos científicos, legislação nacional vigentes, posições doutrinárias e jurisprudenciais.