A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA FUSÃO EMPRESARIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO FORMA DE BURLAR CREDORES

Abstract

O presente estudo tem como intuito apontar a utilização indevida da fusão como meio de recuperação judicial com o patente intuito de lesar credores, bem como os prejuízos que podem ser acarretados a estes e, consequentemente, ao cenário socioeconômico do país. Para tanto, abordar-se-á o conceito e procedimento da fusão, inclusive a sua utilização como meio de promover a preservação da atividade empresarial e como o instituto tem sido deturpado pelo seu uso indevido, além de analisar a posição que tem sido adotada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência com o fim de coibir esse tipo de postura. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica sob o método dedutivo, analisando casos apreciados pelo Poder Judiciário com ênfase nos fatos e decisões exaradas, análise da legislação pertinente e comparação de doutrinas que, ao longo dos anos, posicionaram as operações societárias como ponto de destaque no âmbito jurídico. Concluiu-se que a realização de diligências que analisem os riscos da operação, histórico das empresas envolvidas, investigações e a atuação do Compliance em cada empresa se mostram úteis a fim de se evitar fraudes, apropriação indébita dos ativos e diversos outros meios para burlar os credores e até mesmo a Administração Pública. Destarte, é imprescindível que sejam criados e adotados meios legais e administrativos que visem coibir esse tipo de ação danosa aos credores estabelecendo maior transparência nas transações societárias e determinando ações de incentivo a ética profissional e a preocupação com a atuação de cada partícipe na atividade empresarial.