AÇÃO CIVIL PÚBLICA: mecanismo legal para garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Abstract

O presente artigo tem por escopo o estudo da ação civil pública, como uma ferramenta de democratização na defesa dos direitos difusos, nomeadamente o Direito Ambiental, analisar-se-á a evolução jurídica no Brasil após a entrada em vigor da Lei n° 7.347/1985 (Lei das Ações Civis Públicas-LCP), avaliando julgados recentes e entendimentos doutrinários sobre a temática, vislumbrando demonstrar as inovações trazidas por esse mecanismo de defesa e de proteção social. Referida legislação trouxe a ideia de coletivização da prestação jurisdicional, e defesa dos direitos difusos, pois uma única ação - promovida pelo Ministério Público – pode beneficiar a coletividade e gerar a reparação do dano causado.