O CABIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO EMPRESÁRIO RURAL QUE POSSUA REGISTRO MERCANTIL HÁ MENOS DE DOIS ANOS

Abstract

O presente artigo tem a finalidade de abordar o polêmico tema envolvendo o empresário rural e o instituto de recuperação judicial. A tese proposta é de que o empresário rural pessoa física possui direito de beneficiar-se do processamento recuperacional. Sabe-se que a Lei concedeu tratamento privilegiado ao produtor rural, facultando-o ao registro de empresas, logo, sua regularidade não depende tão somente do registro, pois a este não se faz obrigatório. Assim, ainda que não esteja inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, ainda poderá exercer atividade empresária regularmente, devido à faculdade cedida pelo Código Civil. No entanto, quando vincula-se o empresário rural ao instituto de Recuperação Judicial, tem-se uma grande problemática, visto que a Lei 11.101/2005 estipula tempo mínimo de registro perante a junta comercial como requisito ao deferimento do processamento da recuperação. Tendo em vista esse impasse, grandes são as divergências entre as decisões perante os tribunais regionais, bem como os tribunais superiores, sem que haja uma consolidação jurisprudencial potencializando a insegurança e a instabilidade jurídica. A pesquisa é de abordagem bibliográfica e documental e, para maior compreensão do tema, foram incluídos no trabalho inúmeros casos concretos, especialmente decisões do Superior Tribunal de Justiça, buscando-se interpretar os divergentes posicionamentos defendidos nos tribunais e inclusive no STJ, órgão incumbido de unificar decisões e firmar jurisprudências. Outrossim, foi analisada a Lei 11.101/2005, bem como o Código Civil, a fim de fazer um páreo sobre as disposições dos referidos diplomas legais. Por fim, conclui-se que se faz extremamente importante a discussão da matéria perante os tribunais superiores, afim de que haja a consolidação jurisprudencial.