O PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

Abstract

O Poder Judiciário encontra-se abarrotado atualmente de processos, sejam eles litigiosos ou consensuais. Este acúmulo ocorre devido ao excesso de formalismo adotado pelo sistema judicial brasileiro para o andamento do processo. Para tornar o procedimento de inventário e partilha mais dinâmico, foi editada a Lei nº 11.441/07, a qual alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil. A Lei 11.441/07 veio para facilitar a realização de inventário e partilha por meio de escritura pública, o chamado procedimento extrajudicial. Neste sentido, o presente artigo científico tem por objetivo o estudo da referida lei, e demonstrar que, os interessados, se preenchidos os requisitos exigidos pela lei, poderão recorrer também à via extrajudicial. Para tanto, no primeiro capítulo abordar-se-á a questão da sucessão em geral, e, no segundo capítulo, estudam-se os requisitos exigidos para a lavratura do inventário extrajudicial e no terceiro sobre os impostos e dividas.